Secretaria de Desenvolvimento Econômico orienta empreendedores

Não ter como comprovar renda e falta de benefícios previdenciários são alguns dos problemas enfrentados pelos trabalhadores que atuam de maneira informal. Pensando nos benefícios que a formalização das atividades podem trazer a esses empreendedores, foi criado em 2009 a modalidade de empresa Microempreendedor Individual (MEI) e desde então aqueles que trabalhavam por conta própria puderam ser legalizados como pequenos empresários. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, o município de Canoinhas conta com mais de 800 MEIs.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximoaté R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Entre as vantagens oferecidas pela lei que criou o MEI está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, realização de empréstimos e também a emissão de notas fiscais. O Microempreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 45 para comércio ou indústria, R$49 para prestadores de serviços ou R$ 50 para aqueles que atuam em comércio e serviços, que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

A partir deste ano o MEI não receberá mais o carnê com os boletos mensais de recolhimento da contribuição através dos correios, mas por meio do site da Receita Federalou Portal do Empreendedor é possível acessar e imprimir os boletos para pagamento. O pagamento mensal dos tributos devidos na forma do MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte quando a data for final de semana ou feriado. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

A formalização do Microempreendedor Individual é gratuita e pode ser feita de duas maneiras, uma delas é preenchimento de cadastro no Portal do Empreendedor:(http://www.portaldoempreendedor.gov.br/meimicroempreendeorindividual/formalize-se) ou buscando auxílio nas empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e que realizam a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada. Os empreendedores também podem buscar informações ou sanar dúvidas na secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que atende de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30, na Prefeitura de Canoinhas.